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Veto a fim de multa sobre FGTS deve ser votado na semana que vem

ECONOMIA - Emprego

20 ago 2013 - 11h55
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O Congresso deve votar apenas na próxima semana - e não nesta terça-feira, como estava previsto - o veto ao projeto que extingue multa de 10% do saldo do Fundo De Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador paga por empregadores ao governo em caso de demissão sem justa causa, afirmaram a ministra das relações Institucionais, Ideli Salvatti, e líderes da base.

A decisão ainda precisa ser oficialmente anunciada pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), mas essa já é a posição da maioria, fruto de reuniões do governo com a base, em que foi feito o apelo para deixar para depois os vetos que ainda não trancam a pauta, caso do fim da multa do FGTS. "A grande maioria dos líderes sinalizou a possibilidade de apoiar esse tipo de encaminhamento a ser feito ao presidente do Senado, que é quem estabelece a pauta", disse a ministra.

Renan deve ser reunir no início da tarde com líderes para bater o martelo sobre os vetos que irão a votação nesta noite. Além do fim da multa do FGTS, há outros vetos na pauta do Congresso: os que tratam da mudanças no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego (Pronatec), dos limites para a atuação dos médicos, conhecido como Ato Médico; da divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE), e outro que elimina itens da desoneração tributária da cesta básica.

"O que nós conversamos é que, entre os líderes da base, e isso nós também estamos articulando com os líderes da base no Senado, é que nos vamos fazer um apelo ao senador Renan para que hoje votemos os itens que já estão trancando a pauta", disse a jornalistas o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

"O FGTS não está trancando a pauta. Então dá para votar na próxima sessão do Congresso", afirmou o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). Além do fim da multa do FGTS, não trancam a pauta e devem ficar para depois os vetos à MP 610, que durante sua tramitação no Congresso foi modificada para prorrogar programa de incentivo aos exportadores, o Reintegra. O governo argumentou na justificativa do veto que a extensão do benefício era genérica demais da forma como foi aprovada.

Alternativas

Ao vetar a proposta que acaba com a multa do FGTS, no dia 25 de julho, o governo justificou que a extinção da multa teria impacto financeiro para o Orçamento e que os recursos são usados em programas como o Minha Casa Minha Vida. Já o setor empresarial argumenta que a contribuição não pode ser mantida de forma permanente e está sendo usada para compor receitas do Tesouro Nacional.

A multa adicional foi instituída em 2001, para compensar perdas do FGTS por conta dos Planos Verão, em 1989, e Collor 1, em 1990. Os empregadores já pagam multa de 40% sobre o saldo do FGTS para o empregado demitido sem justa causa.

O governo tentará fechar, até a próxima semana, um acordo que envolva a manutenção do veto e a apresentação de uma nova proposta para o tema. Algunsprojetos sobre o assunto, inclusive, já tramitam na Câmara, e preveem desde a extinção escalonada da multa até a destinação desses recursos para a aposentadoria do trabalhador.

"É nossa intenção fazer um esforço final para ver se a gente consegue produzir algum acordo de conteúdo. Inclusive com o compromisso do governo de dialogar com a própria base, para não ser uma posição que venha apenas do Executivo", disse Chinaglia.

Fonte: Reuters News
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