STF decide que Justiça comum deve julgar casos de previdência privada
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, por maioria, que a Justiça comum é a responsável pela análise de ações relacionadas a planos de previdência privada oferecidos pelo empregador. A discussão, que se arrastava desde 2010, colocava em lados opostos trabalhadores, que defendiam a Justiça trabalhista como foro competente, e as empresas.
Atualmente, a maioria das ações sobre o tema está na Justiça do Trabalho. Segundo dados do STF, são 9.634 processos em todo o País que estavam à espera de uma decisão dos ministros do Supremo e podem, a partir de agora, ter prosseguimento. Só a Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), uma das partes da ação discutida hoje, possui 6 mil ações no Tribunal Superior do Trabalho, e 500 no Superior Tribunal de Justiça.
A partir de agora, as ações em curso na Justiça trabalhista e nas quais não haja qualquer decisão em primeira instância seguem para a Justiça comum. As que tenham algum tipo de sentença proferida permanecem na Justiça do Trabalho.
O efeito prático da decisão pode resultar em mais demora no julgamento de ações envolvendo planos de previdência privada ligados ao contrato de trabalho. Isso porque a Justiça trabalhista costuma ser mais rápida na análise de processo do que a Justiça comum.
O caso estava paralisado desde março de 2010, quando a então relatora Ellen Gracie aceitou o recurso da Petros e foi acompanhada pelo ministro Dias Toffoli. Cármen Lúcia e o então ministro Cezar Peluso votaram pela competência da Justiça do Trabalho.
Na retomada do julgamento, o ministro Joaquim Barbosa, que havia pedido vista, acompanhou a posição de Cármen Lúcia e Peluso. No entanto, os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello votaram a favor da competência da Justiça comum.
Rosa Weber e Teori Zavascki não participaram do julgamento porque os ministros que eles sucederam já haviam votado no processo. O ministro Ricardo Lewandowski não estava presente em razão de compromissos acadêmicos.
