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STF decide que Correios têm isenção de impostos em todos os serviços

28 fev 2013
14h03

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, por 6 votos a 5, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem imunidade tributária sobre todos os serviços postais prestados, inclusive bancários, como pagamentos e cobranças de contas e vendas de títulos de capitalização.

De acordo com o entendimento da maioria dos ministros, os Correios têm uma função social, uma vez que prestam serviço essencial ao País e o lucro que recebem com os serviços de banco postal compensam a atividade não-lucrativa e obrigatória de levar serviços postais a todos os cantos do Brasil.

A decisão foi tomada ao analisar um recurso da prefeitura de Curitiba, que pretendia cobrar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos Correios. Como o caso tem repercussão geral, a decisão deve ser aplicada em processos semelhantes de instâncias inferiores em todo o País.

O julgamento começou em 2011 e estava em 6 votos a 3 para não conceder a imunidade. Até então, o presidente do Supremo e relator da ação, Joaquim Barbosa, e os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Cezar Peluso, já aposentado, haviam votado contra os Correios. No entanto, ojulgamento foi adiado por um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do ministro Dias Toffoli.

Na sessão de hoje, Toffoli e Rosa Weber votaram pela imunidade tributária e o resultado ficou em 6 a 5. No entanto, o resultado sofreu uma reviravolta após o ministro Ricardo Lewandowski mudar seu voto. A atitude de Lewandowski, prevista no regimento do Supremo, irritou Barbosa.

"O intervalo do pedido de vista vira uma verdadeira máquina para mudar a interpretação da Corte. Convocam um batalhão de especialistas para mudar o resultado de um julgamento", acusou Barbosa, que afirmou que os Correios "tem objetivo de lucro" no serviço postal.

Lewandowski argumentou que o regimento lhe autoriza a mudança de voto. "Enquanto o julgamento não tiver terminado, qualquer ministro pode mudar seu ponto de vista. Eu, data vênia, sou pessoa com mentalidade aberta e recebo todos os advogados, todos os memoriais", finalizou o ministro.

Fonte: Terra

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