Royalties: Congresso pede que STF decida sobre votação do veto
A Mesa Diretora do Congresso Nacional protocolou nesta terça-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) recurso contra a decisão do ministro Luiz Fux, que suspendeu a urgência aprovada pelo Congresso Nacional para apreciar os vetos presidenciais sobre a Lei dos Royalties. A liminar foi concedida ontem e paralisou os trabalhos no Congresso.
Assinado por advogados do Senado, o agravo regimental pede "juízo de retratação (da decisão de Fux), com a revogação da liminar", além da deliberação do plenário sobre o recurso, que afirma que o Congresso tem autonomia para decidir sobre as votações.
"(Requeremos) imediata submissão do agravo ao julgamento do plenário do STF, para que reforme in totum (no todo) a decisão interlocutória inicialmente prolatada, indeferindo-se o pedido liminar (...), afastando-se assim a deliberação para que o Congresso se abstenha de deliberar o veto", assinala o documento.
O recurso do Congresso também destaca que a decisão de Fux viola oprincípio da separação e harmonia dos poderes, na medida em que trata de questão interna do Legislativo. Numa clara ameaça, os advogados do Senado advertem que, mantida a decisão, todas as proposições do Congresso serão obstadas, inclusive a votação do Orçamento Geral da União. Os parlamentares só podem entrar em recesso após a votação do orçamento.
"Em uma decisão monocrática obtusa, a Corte Constitucional provoca um gravame inaceitável à ordem política, econômica e social do País, e terá por efeito uma grave insegurança jurídica e um afrouxamento dos controles orçamentários e financeiros. A julgar pela experiência comum, a decisão acerca do Orçamento Geral da União para o ano de 2013 deve aguardar cerca de quatorze anos", justificam os advogados.
Inconformados
Em minoria no Congresso, as bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo reagiram contra a decisão da maioria formada pelos outros Estados. Em sessão realizada na semana passada, os parlamentares conseguiram aprovar um pedido de urgência para votar o veto presidencial à distribuição dos royalties em detrimento de mais de 3.000 vetos que estavam na fila de espera.
Em reação à manobra regimental, o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) entrou com um mandado de segurança no STF pedindo uma solução para o caso. Fux deferiu, na noite de ontem, liminar suspendendo a preferência dada à apreciação do veto enquanto os outros não fossem analisados pelo Congresso.
Nesta terça-feira, em acordo articulado pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), os parlamentares decidiram colocar em votação amanhã os mais de 3.000 vetos presidenciais pendentes de análise no Congresso e, na sequência, derrubar os vetos da presidente Dilma Rousseff à nova forma de distribuição dos royalties relativos a contratos em vigor.
