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Saiba regularizar a venda de produtos estrangeiros no Brasil

13 jan 2014
07h15
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Recentemente, os brasileiros bateram recordes de gastos no exterior. Até novembro de 2013, já deixavam US$ 23,125 bilhões fora do país. Uma parcela, ainda não contabilizada pela Receita Federal, dessa quantia foi destinada ao comércio informal brasileiro – setor que deve ter superado os R$ 760 bilhões em 2013, segundo estudo da FGV. Porém, a revenda de materiais importados como pessoa física é considerada atividade ilegal. A saída para manter o negócio é a abertura de uma empresa.

Em vigor desde julho de 2009, uma opção para o trabalhador informal regularizar seu negócio é se tornar um Microempreendedor Individual (MEI). De acordo com o Portal do Empreendedor do governo federal, o microempresário é registrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e deve faturar até R$ 60 mil por ano. O regime de tributação é o Simples Nacional, em que o comerciante paga taxas fixas e fica livre de impostos como IR e Cofins.

No caso das importações, porém, os impostos específicos se mantêm. Para o auditor fiscal da Receita Federal Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, é esse fator, aliado à alta tributação brasileira, que desmotiva o trabalhador informal a legalizar o negócio. “O Regime de Tributação Unificada (que estabelece regras para importação do Paraguai) foi criado para incentivar o mecanismo de compra e venda dentro da legalidade. Não funcionou. É complicado, para o trabalhador, ter estrutura para arcar com esses valores”, conta.

Para José Artur Aguiar, vice-presidente do Sindicato dos Ambulantes, Camelôs, Autônomos e Microempreendedores Individuais de São Paulo (SINDIMEI), a principal barreira à regularização desse trabalhador é a falta de informação e a dificuldade de comunicação entre os informais e o governo. Aguiar aponta parcerias entre Sebrae, Ministério do Trabalho e os sindicatos e associações como soluções para o problema.

O acesso à informação também contribuiria para qualificar o profissional. A migração do MEI atrai, segundo ele, por benefícios como INSS e possibilidade de emissão de nota fiscal, mas a qualificação como empreendedor deve vir de cursos e projetos disponibilizados pelo Estado. “Mas a adesão está fluindo”, afirma. Aguiar calcula que 50% das metas de regularização da economia informal do País estão sendo cumpridas. No estado de São Paulo, de 8 a 10 mil trabalhadores legalizarão seus negócios em janeiro. O objetivo inicial era de 20 mil.

Drop Shipping
Na internet, não é difícil encontrar sites ensinando como importar produtos da China e dos Estados Unidos para venda no Brasil. A técnica mais comum se chama Drop Shipping e consiste em manter uma página virtual com catálogo de venda, fazer a compra em atacado nos países indicados e enviar os produtos diretamente para o cliente. A técnica é atrativa por ter custo inicial baixo e não haver necessidade de estocagem de produtos.

Mas, da mesma forma que a revenda tradicional, essa forma de negócio é ilegal se feita por pessoas físicas. As compras podem ser feitas pelo serviço Importa Fácil, dos Correios, desde que se trate de uma empresa com CNPJ e Registro Estadual. O valor máximo por importação é de US$ 3 mil. Não há limite mensal de pedidos.

Cartola - Agência de Conteúdo - Especial para o Terra Cartola - Agência de Conteúdo - Especial para o Terra

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