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Política tributária brasileira desagrada países europeus

7 jan 2014
07h20
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A situação tributária para importação do Brasil está desagradando países europeus. A União Europeia (UE) apresentou no dia 19 de dezembro uma queixa contra o País na Organização Mundial do Comércio (OMC), criticando as políticas tributárias brasileiras, que segundo o bloco, discriminam fabricantes estrangeiros. A medida criticada é a de isenção de impostos no setor automobilístico para veículos produzidos domesticamente.

Para o advogado de direito tributário internacional, Adler Martins, a medida do governo brasileiro é indevida, pois diminuir a alíquota de empresas que se comprometam a montar atividades fabris no Brasil dificulta o comércio internacional. “A medida não está estritamente vinculada ao desenvolvimento do País, pois já possuímos diversas indústrias de veículos. Além disso, vai contra as regras da OMC, pois a ideia de comércio internacional não é que a empresa mude para o outro país”, explica.

O professor de economia do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), Marcos Troyjo acrescenta que o Brasil é um dos países mais fechados do mundo em termos de comércio internacional. Segundo dados do professor, o País realiza apenas 1,2% das negociações realizadas no mundo atualmente. “Também dentro da economia brasileira, o comércio internacional representa cerca de 20% do PIB nacional. Na China, as exportações e importações chegam a cerca de 65% do PIB”, exemplifica.

O Brasil tem uma das composições tributárias mais complexas do mundo. A regra geral é que o Imposto sobre Importação (II) incida sobre todas as operações. Porém, em alguns casos específicos, o contribuinte pode estar isento do recolhimento do tributo. Além do II, segundo Martins, outros tributos incidem sobre as importações (com exceções), como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a contribuição PIS\PASEP de importação, a contribuição COFINS, também de importação e o Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), todos no caso de mercadorias. Em relação aos serviços, geralmente incidem o Imposto de Renda (IR), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), também a PIS\PASEP e COFINS, além do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A alíquota média de importação brasileira está dentro do esperado pela OMC, que instituiu as alíquotas vigentes pela Rodada Uruguai do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), em 1995, onde para a maioria dos países da América Latina, incluindo o Brasil, as alíquotas máximas de importação foram fixadas em 55% para produtos agrícolas e 35% para os industrializados. No Brasil, as alíquotas variam de 0% a 35% para produtos não-agrícolas e de 0% a 20%  para agrícolas. “A média do imposto de importação brasileiro não é alta, mas com os outros tributos, pode chegar a 70%. A mercadoria importada está sujeita a vários tributos, como IPI e o PIS\COFINS. Este último, tecnicamente, funciona mais como uma contribuição social de seguridade pública. Os estrangeiros acham estranho ter de pagar tributos a mais, que todos os países possuem, mas em menor número”, diz Martins.

Cartola - Agência de Conteúdo - Especial para o Terra Cartola - Agência de Conteúdo - Especial para o Terra

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