OAB: Dilma agiu como estadista ao vetar parte da lei dos royalties
A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos, nesta sexta-feira, o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional que modifica a distribuição de royalties do petróleo no País. Dilma reajustou a lei por meio de uma medida provisória, preservando os recursos de produção já contratados e determinando que a totalidade dos recursos vá para educação. Segundo a decisão, os contratos de distribuição de petróleo que já estão em vigor ficam como estão, ou seja, os munícipios que produzem petróleo ficam com 26% dos royalties. Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro afirmou que a presidente Dilma "agiu como estadista", além de afirmar que o veto "se fazia imperioso".
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O texto da OAB, elogia a presidente Dilma e diz que "a lei aprovada pelo Congresso desrespeita contratos já celebrados e ignora direitos adquiridos". Além disso, o órgão comemora a decisão de destinar a arrecadação à educação. "Destinar 100% da arrecadação dos royalties para a educação é outra medida que engrandece a presidente e pode significar um salto estratégico do Brasil nessa área. Além disso, constitui a resolução de uma das grandes dívidas sociais do País com o seu povo", afirmou a nota.
A nova distribuição vale para concessões licitadas a partir do ano que vem. Segundo o secretário do ministério de Minas e Energia, a próxima licitação é em maio e será a primeira na nova regra. "O veto colocado ao artigo terceiro resguarda exatamente os contratos estabelecidos e tem o objetivo de fazer a readequação, da distribuição dos percentuais de royalties ao longo do tempo, reduzindo de 3% para 2% dos municípios afetados, assim como decidiu o Congresso Nacional", afirmou Gleisi Hoffmann, ministra da Casa Civil.
