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 Lei do Inquilinato: novas regras permitem despejo em 15 dias

25 de janeiro de 2010 • 07h39

Atualizada às 9h57

Entram em vigor nesta segunda-feira as modificações na Lei do Inquilinato, aprovadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro do ano passado. A principal mudança está na velocidade dos despejos, cujo tempo médio deve cair de 14 para sete meses. Contudo, no caso dos contratos sem fiador ou seguro-fiança, o despejo pode acontecer em 15 dias.

A rapidez ocorrerá porque a nova lei simplifica os trâmites legais entre a decisão judicial e a retirada do inquilino do imóvel. Atualmente, o inquilino inadimplente precisa ser notificado duas vezes antes de ser despejado. Caso o devedor consiga evitar o contato com o oficial de justiça, a desocupação é adiada. Além disso, basta comunicar a intenção de pagar o aluguel em atraso para impedir a remoção.

Pelas novas regras, logo na primeira notificação, a Justiça dará 30 dias para o inquilino deixar o imóvel. Nos contratos sem fiador ou seguro-fiança, o prazo cai para 15 dias. Até agora, os aluguéis sem garantia estavam sujeitos aos mesmos procedimentos que os demais tipos de contratos.

A regra já foi alvo de críticas. O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shoppings (Idelos) entrou, no início do mês, no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o despejo em 15 dias. De acordo com a associação, o texto fere a Constituição e "fundamento da dignidade da pessoa humana" e também o direito à moradia.

A parte da nova lei que trata do despejo em tempo menor já havia sido modificada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou a concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias quando houvesse pedido de retomada em razão de melhor proposta apresentada por terceiros.

O fiador pode desistir de sua função após 120 dias depois de ter notificado o locador de sua decisão.

Será possível ainda mudar de fiador na renovação do aluguel, o que era vedado pelas regras antigas. De acordo com o setor imobiliário, a medida deve aumentar o número de pessoas dispostas a serem fiadoras. Com as modificações, a cobrança de caução volta a ser permitida.

A renovação dos contratos comerciais também foi simplificada. Pela nova lei, o proprietário poderá dar 30 dias para o inquilino deixar o imóvel caso receba uma proposta melhor de aluguel ao fim do contrato. Atualmente, o inquilino pode questionar a revisão do valor do aluguel por três meses e tem mais seis meses para ser despejado em caso de falta de acordo.

Com informações da agência Brasil.

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Redação Terra
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