Governo propõe maior poder a Procons e novas regras para e-commerce
O governo federal anunciou nesta sexta-feira, Dia do Consumidor, um plano para aperfeiçoar as relações de consumo entre clientes e empresas. Dentre as principais medidas estão o aumento de poder dos Procons, regras claras e canais de atendimento na modalidade de e-commerce e padronização de cestas de produtos bancários a fim de facilitar a comparação de preços dos serviços oferecidos pelos bancos.
No que diz respeito à atuação dos Procons, o governo quer que o órgão possa determinar medidas como a restituição de cobranças indevidas por parte das empresas, obrigar a substituição ou reparação de itens vendidos com defeito e exigir a prestação adequada de informações - tudo isso sem a necessidade de uma autorização judicial. O que o governo espera é que os acordos determinados pelos Procons ganhem status de título executivo judicial e diminua a quantidade de conflitos que vão para a esfera judiciária, ação morosa e cara na opinião do governo. Porém, essas propostas ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso.
Já em relação ao comércio eletrônico, o governo quer informações mais claras a respeito das empresas que praticam esse serviço e sobre os produtos que elas vendem. Essas companhias também precisarão ter um canal de atendimento ao consumidor. Por fim, o governo federal deseja também procedimentos mais claros sobre quando o consumidor quiser anular uma compra por razão de arrependimento.
"O comércio eletrônico está em expansão e tem muitos benefícios (...), mas é importante regulamentar questões básicas em relações a essas informações", disse a secretária nacional do consumidor, Juliana Pereira.
Para as instituições financeiras, as maiores mudanças ficam por conta da obrigatoriedade de informação sobre a diferença de tarifas quando praticadas entre serviços individuais ou contratados em forma de pacotes e também o esclarecimento sobre os custos que compõem operações de empréstimos e câmbio.
No caso da telefonia, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) colocou hoje em consulta pública novas regras para o setor. Segundo Juliana Pereira, "o consumidor tem dificuldade de reconhecer os custos" da telefonia. Um dos alvos do governo é o combate à venda casada.
Outra medida que depende de especificação é a de que qualquer problema identificado em produtos, desde que esteja na garantia, terá de ser solucionado imediatamente pelo fornecedor. Esses produtos farão parte de uma lista de itens essenciais ao consumidor que será estabelecida pelas autoridades do governo e apresentada em 30 dias.
A presidente Dilma Rousseff afirmou que "as medidas que estamos implantando hoje (...) não são contra um ou outro, mas sim a favor de todos. Porque todos somos, de certa maneira, produtores e consumidores".
Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a política terá "medidas específicas em áreas com forte zona de conflituosidades". Ele deu como exemplos os setores de telefonia e bancário - alvos constantes de reclamações.
A política de proteção ao consumidor já havia sido antecipada por Dilma em pronunciamento em cadeia de rádio e televisão na última sexta-feira. Na ocasião, a presidente havia justificado que com a inclusão de novos consumidores na economia brasileira, "é obrigação" do governo defende-los.
Entenda as principais mudanças:
-A partir do dia 1º de julho, o custo efetivo total de qualquer operação de crédito e de câmbio nas instituições financeiras deverá ser entregue ao consumidor. Com a medida, os bancos terão de entregar uma planilha com os custos (tarifas, impostos, juros e outras taxas) aos clientes - que, com a medida, terão o direito de negociar com outro local o mesmo serviço;
-Todos os pacotes que os bancos possuem em sua carteira deverão ser apresentados e oferecidos ao consumidor - ficando por conta deste a escolha;
-As operadoras de telefonia não poderão realizar as chamadas 'vendas casadas' de serviços ou produtos. O consumidor terá o direito de escolher apenas um serviço, sendo que um preço individual não poderá ser maior do que o pacote - evitando assim que a empresa force o consumidor a optar pelo pacote. Além disso, a nova medida obriga a empresa a resolver todos os problemas que o consumidor tiver com o grupo a qual ela pertence em apenas um local;
-As empresas que ofertarem produtos por meio de vendas pela internet deverão dar a opção do consumidor do arrependimento, ou seja, ele poderá trocar o produto caso se arrependa da compra;
Além disso, os contratos acessórios (como uma garantia estendida, por exemplo) também deverão ser ressarcidos pela empresa fornecedora. Outro ponto é que, no mesmo momento em que o consumidor informar a devolução do produto, a instituição tem a obrigação de cancelar o contrato de compra;
-As empresas de e-commerce devem oferecer todas as informações essenciais de forma clara e objetiva sobre si mesma. De acordo com o governo federal, essa medida visa diminuir os casos de produtos que não chegam aos consumidores, por exemplo;
Além disso, as empresas que venderem pela internet deverão criar meios de comunicação direta com o consumidor;
-Os Procons poderão aplicar medidas corretivas, como por exemplo, restituir cobranças indevidas, substituição ou reparação dos produtos com defeito;
-Em 30 dias, o governo federal irá anunciar uma lista de produtos essenciais. Tais mercadorias deverão ter os problemas solucionados imediatamente pelo fornecedor, desde que estejam na garantia, porém isso ainda depende da aprovação do Congresso.
