E-commerce x Legislação: descubra se a sua loja está em dia

Como prevê a Lei do E-commerce, o cliente deve ter seu direito de arrependimento resguardado pela loja virtual. O fornecedor precisa informar de forma clara todas as condições para o caso de devolução ou remorso
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Utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e tratamento de dados do consumidor é Lei, portanto, atente-se a isso disponibilizando uma URL segura (HTTPS) com dados criptografados (SSL)
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É imprescindível que o e-commerce tenha um serviço adequado e eficaz de atendimento ao cliente, possibilitando que ele consiga resolver possíveis demandas, esclarecer dúvidas ou efetuar críticas e reclamações
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Ofertas devem conter suas condições integrais, incluindo modalidade de pagamento, disponibilidade, forma e prazo de execução do serviço ou entrega, além de qualquer tipo de restrição à oferta e seus prazos
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Toda loja virtual deve dispor de informações claras e objetivas a respeito do produto ou serviço que vende, bem como informações sobre o fornecedor, sendo itens obrigatórios o telefone, endereço físico, e-mail ou formulário de contato e CNPJ
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Assim como em uma loja física, varejistas online também respondem ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para tanto, há um decreto específico que regulamenta o comércio eletrônico: a Lei do E-commerce
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