Sociedade pode avaliar governo na defesa do consumidor
Prazo para comentar os compromissos assumidos pelo Brasil na parceria internacional para governo aberto vai até o dia 29 deste mês
Está disponível para consulta e avaliação no site Participa.br o Relatório de Progresso do 2º Plano de Ação Brasileiro, em âmbito da Parceria para Governo Aberto (OGP). A sociedade tem até o dia 29 de março para fazer propostas e opinar sobre o andamento dos 52 compromissos assumidos pelo governo brasileiro.
O Ministério da Justiça assumiu, entre outros, compromisso voltado ao “aprimoramento da transparência dos dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec)”, mediante a publicação periódica de seus dados em formato aberto no Portal Dados.gov.br.
O destaque na entrega, responsável pela atribuição da condição de transformador ao compromisso foi o surgimento do projeto Consumidor.gov.br, que cria uma plataforma tecnológica voltada para solução de conflitos de consumo, através da interação direta entre consumidores e fornecedores, monitorada pelos órgãos de defesa do consumidor, pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, e por toda sociedade. Para avaliar o compromisso clique aqui.
A efetividade dos atendimentos realizados na plataforma, bem como o desempenho das empresas participantes, poder ser acessado por meio do link “Indicadores”, que disponibiliza índices a respeito da quantidade de reclamações finalizadas por empresa, percentual de resolução, satisfação do consumidor com o atendimento dado e prazo médio de resposta.
O módulo de indicadores permite ainda a qualquer consumidor pesquisar o conteúdo das reclamações dos consumidores, respostas das empresas e comentário final dos consumidores (na avaliação do atendimento), inclusive sendo possível pesquisar a informação por meio do uso de filtros diversos, tais como: palavras chave, segmento de mercado, fornecedor, dados geográficos, área, assunto, problema, período, classificação (resolvida / não resolvida/ não avaliada) e/ou nota de satisfação. O acesso a este relatório se dá clicando em “Relato do Consumidor”.
Por fim, clicando em “Dados Abertos” é possível a qualquer interessado obter dados atualizados, em formato aberto, que alimentam os indicadores da plataforma.
Sobre a OGP
Iniciativa internacional que pretende difundir e incentivar globalmente práticas governamentais relacionadas à transparência dos governos, ao acesso à informação pública e à participação social.
A OGP foi lançada em 20 de setembro de 2011, quando os oito países fundadores da Parceria (África do Sul, Brasil, Estados Unidos, Filipinas, Indonésia, México, Noruega e Reino Unido) assinaram a Declaração de Governo Aberto e apresentaram seus Planos de Ação. Atualmente, 65 países integram a Parceria.
Sobre o 2º Plano de Ação Brasileiro
As ações relativas à Parceria para Governo Aberto são operacionalizadas por meio de um documento chamado Plano de Ação. Cada país participante da OGP deve apresentar Planos, com duração de dois anos, especificando quais são os seus compromissos face aos desafios propostos pela Parceria.
No Brasil, já está em vigor o 2º Plano de Ação, com 52 compromissos relacionados à temática do governo aberto.
Sobre a Consulta Pública
A consulta pública apresenta informações sobre cada um dos compromissos, que foram coletadas por meio de pesquisas e entrevistas com representantes dos órgãos e entidades, além de organizações da sociedade civil. Ao final, os cinco maiores serão selecionados e enviados para avaliação do governo. O relatório de avaliação foi elaborado por um consultor independente, que também é responsável por coordenar a consulta.
Além do progresso do plano de ação, a sociedade poderá fazer comentários sobre a relação estabelecida entre governo e sociedade civil durante a execução do documento e sugerir desafios a serem enfrentados pela Parceria para Governo Aberto no Brasil.
Esse processo, coordenado pelo Mecanismo de Avaliação Independente (Independent Reporting Mechanism - IRM), analisa todos os compromissos do País, apresentando e contextualizando, em linguagem cidadã, os avanços obtidos. O IRM opina sobre quão transformador o compromisso foi para os objetivos da OGP.
Sobre o Participa.br
Trata-se de mais um espaço para participação social no Brasil, escuta e diálogo entre o Governo Federal e a Sociedade Civil, que tem como missão desenvolver práticas inovadoras de participação via internet e oferta de espaços de manifestação e debate para qualquer cidadão ou organização, com o intuito de construir políticas públicas cada vez mais eficazes e efetivas.
