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Dilma preserva contratos vigentes e faz veto parcial na lei dos royalties

30 nov 2012
17h30

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou com vetos, nesta sexta-feira, o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional que modifica a distribuição de royalties do petróleo no País. Dilma reajustou a lei por meio de uma medida provisória, preservando os recursos de produção já contratados e determinando que a totalidade dos recursos vá para educação.

Segundo a decisão de hoje da presidente, os contratos de distribuição de petróleo que já estão em vigor ficam como estão, ou seja, os munícios que produzem petróleo ficam com 26% dos royalties. A nova distribuição vale para concessões licitadas a partir do ano que vem. Segundo o secretário do ministério de Minas e Energia, a próxima licitação é em maio e será a primeira na nova regra.

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Os vetos foram anunciados em entrevista coletiva realizada na tarde desta sexta-feira, no Palácio do Planalto, pelos ministros Edison Lobão (Minas e Energia), Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Aloizio Mercadante (Educação).

"O veto colocado ao artigo terceiro resguarda exatamente os contratos estabelecidos e tem o objetivo de fazer a readequação, da distribuição dos percentuais de royalties ao longo do tempo, reduzindo de 3% para 2% dos municípios afetados, assim como decidiu o Congresso Nacional", disse Gleisi. O Congresso solicitou a alteração porque a conta final após a distribuição, com os 3%, chegava a 101%, ou seja, ultrapassava o total de 100% que poderia ser dividido.

Para Mercadante, a medida de destinar recursos à educação é histórica. "Ela tomou uma decisão com um grande significado histórico. Todos os royalties dos contratos futuros irão para a educação. E isso envolve todas as prefeituras do Brasil e a União e 100% dos royalties para a educação", disse.

O respeito aos contratos já licitados era a principal briga do Rio de Janeiro e Espírito Santo, responsáveis por cerca de 90% da produção de petróleo nacional. O governador do Rio, Sérgio Cabral, estimou que o Estado deixaria de arrecadar R$ 77 bilhões até 2020.

Os royalties são valores cobrados das concessionárias que exploram o petróleo em território brasileiro. O veto de Dilma garante que a maior parcela seja destinada aos Estados e municípios produtores.

Pela a mudança na legislação aprovada pelo Congresso, a participação da União nos royalties cai de 30% para 20%. A fatia dos Estados produtores passa de 26,25% para 20%, e os municípios produtores perdem de 26,25 para 17%, chegando a 4% em 2020. A compensação aos municípios afetados pela extração de petróleo também seria reajustada de 8,75% para 2% até 2020. O restante dos recursos seria repartido entre os Estados e municípios não produtores. A tabela proposta pelo Congresso não foi alterada pelo governo, preservando apenas os contratos já firmados. "A distribuição é exatamente a mesma do Congresso", disse Mercadante.

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Fonte: Terra

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